Jean Colbert Dias

Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A inse­gurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do ad­vogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e juris­prudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipó­teses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibi­lidade de criminalização da interpretação jurídica (“crime de hermenêutica”).

A presente obra estrutura-se sobre a ideia de construir um conceito mecanicista de ato ímprobo como caminho para a delimitação do campo de incidência do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, em particular da improbidade administrativa. Definiu-se critérios teóricos para delimitar os campos sancionatórios do Direito Penal e da Improbidade Administrativa, pois comprovou-se que o macrossistema sancionatório brasileiro apresenta a existência de várias esferas sancionatórias que podem atuar, concomitantemente, em relação a contexto fático-probatório idêntico, notadamente os campos penal e da improbidade administrativa, que podem redundar em decisões conflitantes sobre elementos factuais e teóricos similares. Foram edificados mecanismos teóricos capazes de aproximar esses campos sancionatórios para evitar decisões contraditórias e conferir maior segurança jurídica ao sistema sancionatório. Esta obra traz um conceito analítico de ato ímprobo como mecanismo de limitação do poder punitivo estatal, concluindo-se que o conceito analítico de ato ímprobo proposto na obra apresenta-se como um instrumento capaz de estabelecer critérios seguros de exclusão da imputação nos campos sancionatórios investigados (penal e da improbidade administrativa), caso seja emitido juízo de valor em relação aos elementos comuns que constituem os conceitos analíticos de crime e de ato ímprobo. Esta obra é inovadora, pois apresenta uma solução teórica capaz de suplantar diversas aporias entre os sistemas sancionatórios objeto desta pesquisa; buscou na dogmática penal caminhos seguros, amplamente testados, e apoiou-se no modelo do garantismo jurídico como moldura para limitar o poder punitivo estatal.